Termos de Uso — Trilha Hub

Versão 1.3 — em vigor desde 14 de outubro de 2026.

Estes Termos regem o uso da plataforma Trilha Hub. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, você declara que leu e concorda com eles.

1. Definições

2. Objeto e licença de uso

O Trilha Hub concede à Organização uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma como serviço (SaaS), durante a vigência do contrato e nos limites do Plano contratado.

A licença não transfere propriedade sobre o software. É vedado copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, sublicenciar ou revender a plataforma, no todo ou em parte, salvo autorização expressa e por escrito.

3. Cadastro, conta e credenciais

3.1. Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados.

3.2. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações realizadas com sua credencial.

3.3. Contas com permissão administrativa ou financeira sensível são obrigadas a configurar autenticação em duas etapas. Enquanto não configurarem, o acesso às demais funções fica bloqueado — trata-se de exigência de segurança, não de opção.

3.4. Você deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta, pelo canal do item 16. A plataforma disponibiliza a gestão de sessões ativas, para que você encerre acessos remotos a qualquer momento.

3.5. Podemos suspender uma conta, sem aviso prévio, diante de indício concreto de comprometimento, fraude ou risco à plataforma e a seus demais usuários.

4. Responsabilidade da Organização pelos dados que insere

4.1. A Organização é a controladora dos dados pessoais que insere na plataforma sobre seus associados, e o Trilha Hub atua como operador, nos termos da Política de Privacidade e do Adendo de Tratamento de Dados Pessoais.

4.2. Cabe exclusivamente à Organização:

4.3. A Organização não deve inserir na plataforma dados pessoais sensíveis (como dados de saúde, biométricos, religiosos ou de convicção) além do estritamente necessário, nem usar campos livres para essa finalidade. A plataforma não foi desenhada para essa categoria de dado.

5. Planos, limites e alteração de plano

5.1. Os Planos disponíveis, com seus valores, limites e recursos, ficam publicados no site institucional — www.trilhahub.cloud/#planos e www.trilhahub.cloud/escoteiro#planos, conforme o segmento da Organização — e integram estes Termos.

5.2. Os limites são de escala (número de usuários, associados, cobranças, transações, armazenamento, chamadas de API), não de funcionalidade essencial. Os módulos principais estão disponíveis em todos os Planos, incluindo o gratuito.

5.3. Ao atingir um limite, avisaremos com antecedência razoável. A continuidade do crescimento exige a migração para um Plano compatível.

5.4. Podemos alterar valores e limites dos Planos mediante aviso prévio de 30 dias. Se você não concordar, pode rescindir sem multa antes da entrada em vigor.

6. Preços, cobrança e comissão

6.1. A remuneração do Trilha Hub tem até três componentes, conforme o Plano e os recursos utilizados pela Organização:

Os percentuais e valores vigentes de cada Plano são os publicados conforme o item 5.1.

6.2. A tarifa de comunicação por WhatsApp cobre as mensagens transacionais relacionadas à cobrança, como o aviso de nova cobrança e os lembretes de vencimento, sem custo por mensagem. Ela é definida no momento em que a cobrança é emitida, conforme a configuração da Organização naquele momento (canal de avisos WhatsApp, com ao menos um aviso ou lembrete ativo). Alterações posteriores dessa configuração ou do cadastro do destinatário não alteram a tarifa de cobranças já emitidas. Quando o destinatário não tiver telefone válido, as mensagens são enviadas por e-mail, e a tarifa permanece devida.

6.3. O valor da tarifa de comunicação por WhatsApp depende de serviço contratado de terceiros (o provedor do canal WhatsApp) e pode ser alterado na forma do item 5.4.

6.4. A comissão e a tarifa de comunicação por WhatsApp são retidas no recebimento da cobrança, por divisão (split) do valor no gateway de pagamento. As tarifas do gateway de pagamento são independentes da nossa remuneração e seguem a tabela do próprio gateway. Elas não são receita do Trilha Hub.

6.5. Os demais valores devidos são cobrados no ciclo contratado. Tributos aplicáveis são acrescidos na forma da lei.

6.6. A comissão e a tarifa de comunicação por WhatsApp incidem apenas sobre cobranças liquidadas. Cobranças canceladas, estornadas ou não pagas não geram comissão nem tarifa; se já cobradas, são estornadas no ciclo seguinte.

7. Inadimplência e modo restrito

7.1. Em caso de não pagamento, aplicaremos o período de tolerância configurado e enviaremos avisos de regularização.

7.2. Persistindo a inadimplência, a Organização entra em modo restrito: as funções operacionais ficam bloqueadas, mas permanecem disponíveis as funções de autenticação, visualização da pendência, regularização, pagamento e suporte.

7.3. O modo restrito não rebaixa automaticamente o Plano contratado e não elimina dados. Regularizado o débito, o acesso é restabelecido no mesmo Plano.

7.4. A exclusão de dados por inadimplência, se ocorrer, observa o prazo e o procedimento do item 12.

8. Uso aceitável

É vedado, ao usar a plataforma:

O descumprimento pode levar à suspensão imediata e à rescisão, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Disponibilidade e suporte

9.1. Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de fornecedor, caso fortuito ou força maior.

9.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível, preferencialmente em horário de menor uso.

9.3. Os canais e prazos de suporte variam conforme o Plano, conforme publicado na página de planos.

9.4. Não mantemos, no momento, um compromisso formal de disponibilidade (SLA) com percentual de uptime garantido. Envidamos esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível, conforme os itens 9.1 a 9.3.

10. Integrações com terceiros

A plataforma se integra a serviços de terceiros — notadamente gateway de pagamento, provedor de mensageria e provedor de armazenamento. Esses serviços possuem termos próprios, e não respondemos por indisponibilidade, falha ou alteração de política desses fornecedores, embora atuemos para mitigar impactos e, quando necessário, substituí-los.

11. Propriedade intelectual e dados

11.1. A plataforma, seu código, marca, identidade visual e documentação são de titularidade do Trilha Hub.

11.2. Os dados inseridos pela Organização são e permanecem dela. Não os utilizamos para finalidade própria, não os comercializamos e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

11.3. Podemos usar dados agregados e anonimizados — que não permitam identificar Organização ou pessoa — para estatísticas, melhoria do produto e comunicação institucional.

11.4. Sugestões enviadas por você podem ser implementadas sem que isso gere obrigação de remuneração ou de sigilo, salvo acordo em contrário.

12. Vigência, rescisão e saída de dados

12.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir da aceitação destes Termos.

12.2. A Organização pode rescindir a qualquer momento, sem multa, pela própria plataforma ou pelo canal do item 16. Valores já vencidos permanecem devidos; não há devolução proporcional do período já pago, salvo disposição legal em contrário.

12.3. Podemos rescindir mediante aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação grave destes Termos, fraude ou determinação legal.

12.4. Exportação na saída: encerrado o contrato, a Organização terá 30 dias corridos para exportar seus dados pelos recursos de exportação da plataforma. Mediante solicitação dentro desse prazo, disponibilizamos os dados em formato estruturado e interoperável.

12.5. Decorrido o prazo do item 12.4, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvado o que a lei nos obrigue a reter (item 7 da Política de Privacidade).

13. Limitação de responsabilidade

13.1. A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. As decisões financeiras, contábeis, fiscais e administrativas são da Organização, assim como a conferência dos dados que insere e dos relatórios que emite.

13.2. Não respondemos por: dados incorretos inseridos pela Organização ou seus usuários; uso indevido de credenciais sob guarda do Usuário; decisões tomadas com base em relatórios não conferidos; ou descumprimento, pela Organização, de suas obrigações como controladora.

13.3. Salvo em caso de dolo ou culpa grave, e nos limites permitidos pela legislação aplicável, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela Organização nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13.4. Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis previstos em lei, inclusive no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

14. Responsabilidade pelas Informações e Documentos Fiscais

14.1. Responsabilidade pelas informações. A Organização declara estar ciente de que é a única e exclusiva responsável pela veracidade, exatidão, integridade, legalidade e atualização das informações inseridas, importadas, cadastradas ou transmitidas por meio do Trilha Hub e/ou do Trilha Invoice, inclusive quando a inserção for realizada por um de seus Usuários.

14.2. Conferência dos dados. Cabe exclusivamente à Organização realizar a conferência de todas as informações antes da emissão, transmissão, autorização, cancelamento, substituição ou qualquer outra operação relacionada a documentos fiscais.

A conferência deverá abranger, conforme aplicável, entre outras informações:

a) dados do emitente e do destinatário ou tomador;

b) descrição dos produtos e/ou serviços;

c) quantidades e valores;

d) descontos, acréscimos e demais componentes financeiros;

e) códigos fiscais e classificações tributárias;

f) alíquotas, bases de cálculo, retenções e valores de tributos;

g) datas, períodos de competência e condições de pagamento;

h) informações complementares;

i) demais dados necessários à correta emissão do documento fiscal.

14.3. Natureza da plataforma. O Trilha Hub e o Trilha Invoice constituem ferramentas tecnológicas destinadas a auxiliar a Organização na gestão, processamento, integração, geração, emissão, transmissão, consulta e armazenamento de informações e documentos.

A disponibilização de funcionalidades, cálculos automáticos, sugestões de preenchimento, integrações, automações, APIs, recursos de inteligência artificial ou quaisquer outros mecanismos tecnológicos não transfere para a plataforma a responsabilidade pela conferência ou pela correção fiscal, tributária, contábil ou jurídica das informações utilizadas pela Organização.

14.4. Informações geradas ou preenchidas automaticamente. Sempre que a plataforma realizar preenchimentos, cálculos, classificações, sugestões, importações ou geração automática de informações a partir de dados previamente cadastrados, integrações, regras configuradas ou recursos automatizados, caberá à Organização revisar e validar o resultado antes de sua utilização ou transmissão definitiva.

A Organização reconhece que informações geradas automaticamente podem depender da qualidade, atualização e configuração dos dados fornecidos à plataforma.

14.5. Aprovação por órgãos fiscais. A autorização, recepção, processamento ou ausência de rejeição de um documento fiscal pela Secretaria da Fazenda, Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, prefeitura, Receita Federal ou qualquer outro órgão ou sistema governamental não representa garantia de que as informações constantes no documento estejam corretas sob os aspectos fiscal, tributário, contábil, comercial ou jurídico.

A responsabilidade pela conferência e adequação das informações permanece com a Organização.

14.6. Obrigações fiscais e tributárias. A Organização é responsável por verificar, juntamente com seus profissionais contábeis, fiscais, tributários ou jurídicos, quando necessário, quais regras, classificações, tributos, alíquotas, retenções, códigos e demais informações devem ser aplicados às suas operações.

O Trilha Hub e o Trilha Invoice não substituem a atuação de contador, advogado, consultor tributário ou outro profissional legalmente habilitado, salvo quando houver contratação específica e expressamente formalizada para essa finalidade.

14.7. Consequências decorrentes de informações incorretas. A Organização reconhece que informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas podem resultar, entre outras consequências, em rejeições, necessidade de cancelamento ou substituição de documentos, recolhimento incorreto de tributos, juros, multas, autuações, penalidades administrativas ou outros prejuízos.

Tais consequências serão de responsabilidade da Organização quando decorrerem das informações fornecidas, configuradas, selecionadas, importadas, aprovadas ou confirmadas por ela ou por seus Usuários.

14.8. Limitação de responsabilidade. Sem prejuízo do disposto no item 13, o Trilha Hub e o Trilha Invoice não serão responsáveis por perdas, multas, penalidades, autuações, recolhimentos tributários incorretos, perdas financeiras ou outros danos decorrentes de:

a) informações incorretas ou incompletas fornecidas pela Organização;

b) parametrizações fiscais ou tributárias realizadas pela Organização;

c) utilização inadequada da plataforma;

d) ausência de conferência das informações antes da emissão ou transmissão;

e) interpretação incorreta da legislação aplicável à operação;

f) informações provenientes de sistemas, integrações ou serviços de terceiros;

g) alterações legais, fiscais ou tributárias que ainda não tenham sido refletidas nas configurações utilizadas pela Organização.

Esta limitação segue os mesmos limites e a mesma exceção do item 13.3: não se aplica em caso de dolo ou culpa grave do Trilha Hub, observadas as demais disposições destes Termos e os limites permitidos pela legislação aplicável.

14.9. Confirmação da emissão. Ao solicitar, confirmar ou autorizar a emissão ou transmissão de qualquer documento fiscal por meio da plataforma, o Usuário que realizar a ação declara que teve a oportunidade de revisar as respectivas informações em nome da Organização, que assume a responsabilidade por seu conteúdo, inclusive quanto aos valores e às informações fiscais, comerciais e cadastrais nele constantes.

14.10. Dever de acompanhamento. É responsabilidade da Organização acompanhar a situação dos documentos emitidos ou transmitidos, incluindo eventuais autorizações, rejeições, erros, cancelamentos, substituições, contingências, notificações ou outras ocorrências relacionadas aos órgãos fiscais competentes.

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. A versão vigente fica publicada em nesta página, com número de versão e data.

Alterações relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor caracteriza aceitação. Se você não concordar, pode rescindir sem ônus antes dessa data.

16. Contato

17. Disposições finais

17.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia.

17.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

17.3. A Organização não pode ceder este contrato sem nossa anuência prévia por escrito.

17.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Documento versionado no repositório do produto. Versão 1.3, vigente desde 14/10/2026 — em relação à 1.2 (05/10/2026), muda só o endereço da página de planos para grupos escoteiros no item 5.1, que passou de escotismo.trilhahub.cloud para www.trilhahub.cloud/escoteiro.